A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), ela estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção.

Com a LAI, o acesso à informação é um direito de todos. O cidadão pode solicitar informações de forma clara e objetiva sobre a administração pública, fiscalizando as ações do governo e participando de forma ativa na gestão do município.

Como Solicitar uma Informação?

A Prefeitura de Arneiroz oferece diversos canais para que você possa exercer o seu direito de acesso à informação de forma simples e rápida: