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Arneiroz - Ceará - Brasil, 29 de outubro de 2025

Lei de Diretirizes Orçamentária(LDO)

Estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Entre outros itens, a LDO: - Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas; - Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; - Autoriza o aumento de despesas com pessoal; - Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas; - Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.

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