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Arneiroz - Ceará - Brasil, 30 de novembro de 2025
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Legislação Municipal - Leis

Lista das Leis encontradas

TIPO NÚMERO ANO EMENTA   ARQUIVO  
Lei 31 2012 Altera o Perímetro Urbano da Sede do Município e revogam as Leis nº 3442002 de 02 de dezembro de 2002 e nº 112010 de 10 de junho de 2010.  
Lei 26 2012 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 2°  
Lei 25 2012 EMENTA-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A LIGA DESPORTIVA ARNEIROZENSE - LDA.  
Lei 23 2012 EMENTA-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER ACOES PARA IMPLANTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV).  
Lei 21 2012 EMENTA-DENOMINA DE ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, A RUA QUE INDICA.  
Lei 20 2012 EMENTA-DENOMINA DE JOAO CRUZ GOMES DE OLIVEIRA, (JOAO CRUZ) O POSTO DE SAUDE DO DISTRITO DE PLANALTO.  
Lei 19 2012 DENOMINA DE ISRAEL GOMES DE SOUSA, A RUA QUE INDICA.  
Lei 17 2012 DENOMINA DE FRANCISCA TEIXEIRA DOS SANTOS, A RUA QUE INDICA.  
Lei 16 2012 DENOMINA DE REINALDO PEREIRA DA COSTA, A RUA QUE INDICA.  
Lei 15 2012 DENOMINA DE DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA, A RUA QUE INDICA.  
Nenhuma lei encontrada.
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